Projeto de Lei do Legislativo nº 339 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 26/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 339 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
17/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Sanção Governamental.