Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2026 | Devolução para retificação formal | 30/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução para retificação formal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição em tela versa sobre matéria de mérito político e discricionariedade parlamentar, razão pela qual deixa de ser objeto de análise técnica quanto à constitucionalidade e legalidade por este órgão jurídico.