Projeto de Lei do Legislativo nº 228 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 07/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 228 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
24/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação