Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 04/09/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação