Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 20/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
20/09/2023
Data Fim Prazo
16/10/2023
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção do Poder Executivo.