Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 19/10/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 177 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
19/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação