Mensagem de Veto nº 86 de 2022 | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE | 14/03/2023 (Mensagem de Veto nº 86 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Data Encaminhamento
14/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico - PROGE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação