Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2023 | Aguardando publicação no Diário Oficial | 24/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 144 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
26/10/2023
Status
Aguardando publicação no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação