Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 24/10/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
1ª Secretaria - 1Sec
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
17/11/2023
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção governamental.