Projeto de Decreto Legislativo nº 192 de 2023 | Proposição transformada em Decreto Legislativo | 05/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 192 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
05/12/2023
Status
Proposição transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Decreto e publicada no Diário Oficial