Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2023 | Proposição transformada em Decreto Legislativo | 26/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
26/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM DECRETO LEGISLATIVO E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL