Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 28/12/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/12/2023

Unidade Local

Autógrafo SGL - SGLAUT

Unidade Destino

SGL Normas - SGLNORMAS

Data Encaminhamento

28/12/2023

Data Fim Prazo

19/01/2024

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando sanção do Poder Executivo.