Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 02/01/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2024
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
02/01/2024
Data Fim Prazo
23/01/2024
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguardando sanção governamental.