Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023 | Proposição transformada em lei | 12/01/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
12/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação