Projeto de Lei do Legislativo nº 306 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/01/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 306 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
18/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação