Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024 | Norma Publicada no Diário Oficial | 28/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM DECRETO LEGISLATIVO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL