Projeto de Lei do Legislativo nº 212 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 05/03/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 212 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Autógrafo SGL - SGLAUT
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
26/03/2024
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação