Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024 | Norma Publicada no Diário Oficial | 26/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2024

Unidade Local

Autógrafo SGL - SGLAUT

Unidade Destino

SGL Normas - SGLNORMAS

Data Encaminhamento

26/03/2024

Data Fim Prazo

27/03/2024

Status

Norma Publicada no Diário Oficial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando publicação no D.O.M.