Projeto de Lei do Legislativo nº 218 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 16/05/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 218 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
16/05/2024
Data Fim Prazo
20/05/2024
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Publicação no Diário Oficial.