Projeto de Lei do Legislativo nº 204 de 2023 | Norma Publicada no Diário Oficial | 21/05/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA PROMULGADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL