Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2024 | Norma Publicada no Diário Oficial | 22/05/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
22/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma promulgada e publicada no diário oficial