Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2023 | Proposição transformada em Decreto Legislativo | 14/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 194 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
14/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação