Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2023 | Pedido de Vistas | 16/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Nilson Bispo
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
16/05/2023
Status
Pedido de Vistas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para votação o projeto depois de análise deste parlamentar, que entendeu pela constitucionalidade do projeto, uma vez que o mesmo sendo autorizativo, torna-se facultativa a sua execução pelo Poder Executivo.