Projeto de Lei do Legislativo nº 88 de 2023 | Parecer contrário da comissão | 19/05/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 88 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2023
Unidade Local
Diretoria de Comissões - DICOM
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
19/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL nº 88/2023, segue para deliberação do Plenário, uma vez que o parecer da comissão se manifestou favorável ao parecer do relator pela sua inconstitucionalidade.