Projeto de Decreto Legislativo nº 199 de 2024 | Norma Publicada no Diário Oficial | 22/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 199 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
22/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM DECRETO LEGISLATIVO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL