Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 | Proposição transformada em lei | 29/10/2024 (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Republicação efetuada pelo Poder Executivo.