Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2024 | Norma Publicada no Diário Oficial | 05/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 174 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
Arquivo SGL - ARQSGL
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Decreto Legislativo e publicada no Diário Oficial