Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Norma Publicada no Diário Oficial | 19/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
SGL Normas - SGLNORMAS
Unidade Destino
SGL Normas - SGLNORMAS
Data Encaminhamento
19/11/2024
Data Fim Prazo
20/11/2024
Status
Norma Publicada no Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Complementar e publicada no Diário Oficial.