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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 174, de 08 de fevereiro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

174

1988

8 de Fevereiro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S/A.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ROTATIVO JUNTO AO BANCO DE RORAIMA S.A.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

     L E I :

     

      Art. 1º. 
      Fica o Pode Executivo autorizado a, em nome do Município de Boa Vista, abrir Crédito Rotativo no valor de Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto ao Banco de Roraima S.A. a fim de cobrir possíveis deficiências de caixa durante o 1° semestre do presente exercício financeiro.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia, para saldar os compromissos do Crédito, a Cota-Parte do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – do ano em curso, estimado em Cz$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzados).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 08  de fevereiro  de 1988.

             

             ROBÉRIO BEZERRA  DE ARAÚJO

            Prefeito Municipal

             

             

             

             

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