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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 291, de 22 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

291

1993

22 de Março de 1993

A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA 20 DO BAIRRO CARANÃ I PARA RUA JOCA FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA 20 DO BAIRRO CARANÃ I PARA RUA “JOCA FARIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR,  faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu sanciono a seguinte       

    L E I:

      Art. 1º. 

      Fica denominada a atual Rua 20 do Bairro Caranã I, para rua “Joca Faria”.

        Parágrafo único  

        – Conservar-se-á todas as características atuais da antiga Via.

          Art. 2º. 

          Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOU, incumbida no prazo de 15 dias de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista – RR, em 22 de março de 1993.

                

               TERESA JUCÁ

              Prefeita de Boa Vista

               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com