SAPL - Câmara Municipal de Boa Vista

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretrizes gerais para a devida elaboração do orçamento de Boa Vista – RR, para o exercício de 1995, atendidas as demais normas pertinentes à matéria.

§ 1º

A manutenção de atividades bem como a conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.

§ 2º

Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.

§ 3º

O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus órgãos e entidades de Administração direta e indireta.

§ 4º

O pagamento dos salários de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 2º.

A proposta orçamentária para o exercício de 1995, será constituída de :

I –

Orçamento Fiscal;

II –

Orçamento de Investimento das Empresas e Fundações do Município.

Art. 3º.

O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1994, para apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.

Art. 4º.

Na proposta orçamentária para o exercício de 1995, os valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1994.

§ 1º

A receita será estimada pela tendência realizada no presente exercício, nos efeitos de eventuais alterações na legislação tributária e fiscal. Na necessidade de contratação de operação de crédito para investimentos, deverá o Executivo solicitar prévia autorização da Câmara Municipal de Boa Vista.

§ 2º

A Despesa será fixada com base na continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de cobertura da dívida pública e dos investimentos públicos.

Art. 5º.

O Orçamento da Despesa do Poder Legislativo será devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observado no que couber, o que dispõe esta Lei e enviando ao Poder Executivo até o dia 10 de setembro de 1994, sendo que as respectivas dotações serão repassadas pelo Executivo em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Art. 6º.

As prioridades do Município, além do atendimento da Infra-estrutura necessária de serviços prevêem as seguintes metas setoriais:

I –

Na área de saúde

a)

recuperação e melhorias de Postos de Saúde e Unidade de atendimento;

b)

construção de novos Postos de Saúde em áreas rurais;

c)

construção de novos Centros de Saúde na área Urbana;

d)

expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;

e)

complementação do Hospital de emergências;

f)

gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, cuja especialidades não existem no município;

g)

fomento à participação ativa em programas especiais na área de saúde;

h)

aquisição de unidades móveis de saúde;

i)

aquisição de ambulância;

j)

aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do atendimento de saúde básico;

k)

implantação do Programa de Saúde Pública nos Postos de Saúde da área rural;

l)

construção de um Centro de Saúde no bairro Jóckey Clube.

II –

Na área de Urbanismo e Meio-ambiente:

a)

implantação do Jardim Botânico de Boa Vista;

b)

desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto Municipal;

c)

continuação do programa de urbanização, arborização e ajardinamento nos principais eixos da cidade e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os bairros periféricos;

d)

ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural;

e)

desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobiliária e de identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeração de imóveis.

f)

desenvolvimento de obras de saneamento básico e infra-estrutura nos bairros e na periferia do município;

g)

ampliação da rede coletora de águas pluviais;

h)

ampliação e manutenção da rede de eletricidade rural;

i)

construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes;

j)

recuperação de prédios de sítios históricos;

k)

preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da área urbana do Município.v

III –

Na área de habitação:

a)

edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda, em cooperação com o Governo Federal;

b)

obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes;

c)

ordenamento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária;

d)

implantação de lotes urbanizados;

e)

criação de loteamento populares;

IV –

Na área de Educação:

a)

aquisição de merenda escolar e material didático;

b)

implantação de serviço de atenção integral à criança e ao adolescente;

c)

serviços de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar municipal;

d)

ampliação da rede escolar urbana e rural de 1° grau;

e)

construção de novas escolas nas áreas urbanas e rural;

f)

construção de uma escola de 1° grau na Colônia SAMAN, localizada no BV-8;

g)

aquisição de equipamentos para as escolas municipais;

h)

treinamento e capacitação de professores e funcionários da área de educação;

i)

construção da Biblioteca Pública Municipal;

j)

implantação de um sistema de transporte escolar na área urbana do município;

V –

Na área de Promoção Social:

a)

implantação e manutenção dos prédios da rede de creches do município;

b)

implantação e desenvolvimento e programas assistências;

c)

aquisição de um micro-ônibus para atendimento de crianças excepcionais;

d)

edificação de novas creches;

e)

edificação de uma casa do menor, com oficina profissionalizante;

f)

apoio a promoção de programas de assistência aos idosos e deficientes;

g)

adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao patrimônio Público Municipal para garantia de acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência física;

h)

manutenção dos programas: Meninos do Dedo Verde, Guarda Municipal, Banda Municipal e Coral Infantil.

i)

implantação de novos programas de apoio à Criança e ao adolescente.

VI –

Na área de Mobilização Comunitária:

a)

elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas de trânsito, saúde pública, educação cívica e segurança.

b)

apoio aos programas com finalidade de mobilizar a comunidade no resgate das raízes históricas e culturais do Município.

VII –

Na área de Sistema Viário Básico:

a)

atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de pavimentação, meio fio e drenagem, priorizando as vias utilizadas pelos transportes coletivos;

b)

manutenção da usina de asfalto quente;

c)

recapeamento da malha asfáltica do Município;

d)

construção de abrigos de ônibus e terminais rodoviários;

e)

recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbanas e rural;

f)

calçamento de ruas e construção de canteiros centrais para proteção de pedestres.

VIII –

Na área de Administração Regional:

a)

execução de obras e serviços públicos nas regiões de influência das Administrações Regionais;

b)

recuperação de e instalação de Administrações Regionais;

c)

aquisição de transporte para as Administrações Regionais;

d)

Urbanização e pavimentação de vias e logradouros público da área rural;

e)

apoio técnico, médico odontológico, transporte e rede viária ao produtor rural;

f)

implantação e recuperação de estradas vicinais;

g)

ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regionais;

IX –

Na área de Gerenciamento Municipal:

a)

aperfeiçoamento da capacidade de formulação, definição e avaliação da política de desenvolvimento urbano do Município;

b)

mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor Público Municipal;

c)

adequação das instalações da Administração Municipal;

d)

desenvolvimento do geo-processamento para o planejamento municipal integrado;

e)

ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar todos os setores da Administração Municipal, inclusive do Poder Legislativo;

f)

ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e financeiros;

g)

melhoria dos serviços de atendimento à população, com a implantação de novos sistemas administrativos;

h)

ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Poder Legislativo;

i)

recuperação das instalações do Prédio da Câmara Municipal;

j)

aquisição de equipamentos e material permanente para adequação das instalações da Câmara Municipal;

Art. 7º.

As metas preconizadas no artigo anterior serão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e repasse do Governo Federal.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista – RR, em 14 de setembro de 1994.

TERESA JUCÁ

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 342, de 14 de setembro de 1994