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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 346, de 29 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

346

1994

29 de Novembro de 1994

MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA L-23 NO BAIRRO PARAVIANA PARA TOTINHO MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA L-23 NO BAIRRO PARAVIANA PARA TOTINHO MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do   § 7° do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 
      A atual rua L-23 do bairro Paraviana passa a chamar-se Rua Totinho Mota.
        Parágrafo único  
        Conservar-se-á todas as características atuais da antiga via.
          Art. 2º. 

          Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOU incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.

            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

               

              Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista – RR, 29.11.1994

               HELDER TEIXEIRA GROSSI

              Vice-Presidente

               

               

               

               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com