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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 348, de 29 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

348

1994

29 de Novembro de 1994

A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA L-17 NO BAIRRO PARAVIANA PARA RUA ANÍSIO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA L-17 NO BAIRRO PARAVIANA PARA ANÍSIO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do   § 7° do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      A atual rua L-17 do bairro Paraviana passa  a chamar-se Rua Anísio de Carvalho.

        Parágrafo único  

        Conservar-se-á todas as características atuais da antiga via.

          Art. 2º. 

          Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOU incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

               

              Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista – RR, 29.11.1994

              HELDER TEIXEIRA GROSS

              Vice-Presidente

               

               

               

               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com