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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 349, de 29 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

349

1994

29 de Novembro de 1994

A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA L-14 NO BAIRRO PARAVIANA PARA JOSÁ AURELIANO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA L-14 NO BAIRRO PARAVIANA PARA JOSÉ AURELIANO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo nos termos do   § 7° do Art. 66, da Constituição Federal a seguinte

       

      L E I :

       

        Art. 1º. 

        A atual rua L-14 do bairro Paraviana passa  a chamar-se Rua José Aureliano da Costa.

          Parágrafo único  

          Conservar-se-á todas as características atuais da antiga via.

            Art. 2º. 

            Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SEMOU incumbida no prazo de 30 (trinta) dias de proceder a fixação de placas indicativas do nome atual.

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                 

                Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista – RR, 29.11.1994

                HELDER TEIXEIRA GROSSI

                Vice-Presidente

                 

                 

                  As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                  E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com