Logo Câmara Municipal de Boa Vista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 357, de 08 de março de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

357

1995

8 de Março de 1995

A COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
COLOCAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS À VENDA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga nos termos do § 7° art. 66, da Constituição Federal a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      É obrigatório, a colocação dos preços, por parte dos comerciantes, nas mercadorias colocadas à venda nas feiras livres do Município de Boa Vista.

        Parágrafo único  

        Fica o setor de fiscalização da Prefeitura, encarregado de acompanhar o cumprimento desta Lei.

          Art. 2º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

             

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em  08 de março de 1995.

            NATANAEL NASCIMENTO

            Presidente

             

             

             

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com