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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 362, de 04 de julho de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

362

1995

4 de Julho de 1995

A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA L-9 PARA RUA JOSÉ CELESTINO DA LUZ - NO BAIRRO PARAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA L-9 PARA RUA JOSÉ CELESTINO DA LUZ NO BAIRRO PARAVIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e nos termos do § 7° do art. 66, da Constituição Federal promulga a seguinte

     

    L E I :

     

     

      Art. 1º. 

      Fica denominada a mudança da atual rua L-9 bairro Paraviana para rua “José Celestino da Luz”.

        Parágrafo único  

        Fica denominada a mudança da atual rua L-9 bairro Paraviana para rua “José Celestino da Luz”.

          Art. 2º. 

          A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, fará cumprir no prazo de 30 (trinta) dias às devidas mudanças com indicações e placas para o nome atual.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

                                                             Gabinete do Vice-presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, em  04.07.1995.

               

                                                          ALFONSO RODRIGUES DO VALE

                                                           Vice-presidente

               

               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com