Lei Ordinária nº 375, de 31 de outubro de 1995

Instituir e manter os programas de assistência ao menos desamparado, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e às crianças e adolescentes de um modo geral, de forma a propiciar-lhe condições para se tornarem cidadãos úteis à sociedade;

Garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar o sonho da casa própria, inclusive com regularização da situação fundiária urbana;

Garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais de ambos os poderes constituídos;

VETADO;

Garantir aumentos substanciais na arrecadação de tributos da competência do Município;

Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino e aprendizagem, para reduzir o absenteísmo escolar;

Garantir à população do Município assistência médico-ambulatorial e hospitalar cada vez mais consentânea com as necessidades de cada comunidade atendida pela rede municipal de saúde;

Ampliar os serviços de infra-estrutura urbana na sede do Município e nas diversas vias do interior, visando especificamente, a coleta de lixo domiciliar, limpeza e iluminação pública, transportes coletivos, arborização, drenagem e pavimentação, além da preservação ambiental dos mananciais hídricos;

Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, clínica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;