SAPL - Câmara Municipal de Boa Vista

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretrizes gerais para a devida elaboração do orçamento de Boa Vista – RR, para o exercício de 1996, atendidas as demais normas pertinentes à matéria.

§ 1º

A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.

§ 2º

Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.

§ 3º

Orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e entidades de administração direta e indireta.

§ 4º

O pagamento dos subsídios, vencimentos, proventos e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 2º.

A proposta orçamentária para o exercício de 1996 será constituída de:

I –

orçamento fiscal;

II –

orçamento da seguridade social;

III –

orçamento de investimento das Empresas e Fundações do Município.

Art. 3º.

O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1995, para apreciação até 30 de novembro de 1996 os valores da receita e da despesa serão estimadas em preços vigentes em 30 de julho de 1985.

Art. 4º.

Na proposta orçamentária para o exercício de 1996 os valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1995.

§ 1º

A receita será estimada com base na tendência no presente exercício, levando em conta os efeitos de eventuais alterações na legislação tributária nacional, estadual e municipal.

§ 2º

A despesa será fixada com base na continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de cobertura da dívida pública e dos investimentos públicos.

§ 3º

VETADO

Art. 5º.

O orçamento da despesa do Poder Legislativo será devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observando, no que couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 10 de setembro de 1995.

Art. 6º.

As prioridades do Município, além do atendimento da infra-estrutura necessária de serviços, prevêem as seguintes metas sociais:

I –

NA ÁREA DE SAÚDE:

a)

recuperação, ampliação e melhorias de Postos de Saúde e Unidade de Atendimento, especificamente dos Postos de Saúde dos Bairro Pricumã e São Pedro;(VETADO)

b)

construção de novos centros de saúde no Conjuntos Alvoradas I e II, Equatorial II, bairro do Jockei Clube e SOS Habitação, bairro Primavera, limite com Santa Teresa I e II; (VETADO)

c)

construção de novos centros de saúde área rurais;

d)

expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;

e)

criação do laboratório de análises clínicas nos Centros de Saúde do Pricumã, Tancredo Neves e Nova Cidade;

f)

aquisição de aparelho de Raio X para o Centro de Saúde do bairro Asa Branca; (VETADO)

g)

recuperação e funcionamento do Centro de Saúde do bairro Nova Cidade; (VETADO)

h)

conclusão do centro de Saúde do bairro Jardim Primavera; (VETADO)

i)

complementação de 3000m² de construção do Hospital de Emergência, com seu completo aparelhamento; (VETADO)

j)

gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, cujas especialidades não existem no Município;

k)

aquisição de unidades móveis de Saúde;

l)

fomento à participação ativa em programas especiais na área de saúde;

m)

aquisição de ambulância;

n)

aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do atendimento de saúde básico;

o)

implementação do Programa de Saúde Pública nos Postos de Saúde da área rural;

p)

implantação da coleta seletiva e do transporte do lixo hospitalar em Boa Vista;

q)

aquisição de equipamentos necessários a incineração do lixo hospitalar do município de Boa Vista;

r)

qualificação dos Servidores Ocupacionais de nível médio, técnico ou auxiliar que exercem atividades na área de saúde, enfermagem, laboratório, vigilância sanitária e outros, sem a devida qualificação.

II –

NA ÁREA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE:

a)

desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto Municipal;

b)

continuação do programa de urbanização, arborização e ajardinamento nos principais eixos da Cidade e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os bairros periféricos; (VETADO)

c)

ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural, destacando a colocação de instalação elétrica e iluminação pública; (VETADO)

d)

desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobiliária e de identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeração de imóveis;

e)

desenvolvimento de obras de saneamento básico e infra-estrutura nos bairros e na periferia de Boa Vista;

f)

ampliação da rede coletora de águas pluviais, bem como a elaboração de cadastro de toda rede existente, executada pelo DNOS, Governo e a própria Prefeitura de Boa Vista; (VETADO)

g)

ampliação em manutenção da rede de eletrificação rural;

h)

construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes; (VETADO)

i)

recuperação de prédios de sítios históricos;

j)

preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da área urbana do Município; (VETADO)

III –

ÁREA DE HABITAÇÃO

a)

edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda em cooperação com o Governo Federal;

b)

obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes;

c)

ordenamento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária regularização dos assentamentos no bairro Nova Cidade, Cinturão Verde e Conjunto Novo no bairro do Calungá; (VETADO)

d)

implantação de lotes urbanizados;

e)

criação de loteamentos populares;

f)

construção de conjuntos habitacionais para os servidores municipais, com renda de até 5 (cinco) salários mínimos; (VETADO)

IV –

NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

a)

aquisição de merenda escolar e material didático;

b)

implantação de serviço de atenção integral a criança e ao adolescente;

c)

serviço de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar municipal;

d)

ampliação das redes escolares urbana e rural de 1° grau;

e)

construção de novas unidades escolares nas áreas urbana e rural, nos bairros Jardim Floresta II, Pintolândia III e Novos Campos de escolas de ensinos fundamentais; (VETADO)

f)

aquisição de equipamento para as escolas municipais;

g)

treinamento e capacitação de professores e funcionários da área de educação;

h)

construção da biblioteca pública municipal;

i)

implantação de um sistema de transporte escolar nas áreas urbanas e rural do Município, com prioridade a última; (VETADO)

j)

aquisição de fardamento e material escolar para a distribuição gratuita aos alunos das escolas do Município.

V –

NA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL

a)

implantação e manutenção de prédios de creches do Município;

b)

implantação e desenvolvimento de programas assistenciais.

c)

aquisição de um microônibus para atendimento de crianças excepcionais;

d)

edificação de novas creches, sendo uma no bairro Pricumã, no Município de Boa Vista; (VETADO)

e)

edificação de um casa do menor, como oficina profissionalizante;

f)

apoio à programas de assistência aos idosos e deficientes físico, mental, auditiva e visual;

g)

adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao patrimônio público municipal para garantia de acesso adequado das pessoas portadoras de deficiências;

h)

manutenção dos programas Meninos do Dedo Verde, Guarda Municipal, Coral Infantil e do Projeto Criança Feliz; (VETADO)

i)

implantação de novos programas de apoio à Criança e ao adolescente;

j)

celebração e a continuação de Convênios com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, Casa do Vovô, Hospital João Lindoso, Lar da Mãe Cota, Liga do Câncer e outras entidades similares; (VETADO)

k)

conservação e preservação do igarapé do Paca e retirada da lixeira pública da margem direita do mesmo. (VETADO)

VI –

NA ÁREA DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA

a)

elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas de trânsito, saúde pública, educação cívica e segurança, campanhas educativas do uso do cinto de segurança e do anti-tabagismo; (VETADO)

b)

apoio aos programas com finalidade de mobilizar a comunidade no resgate das raízes históricas e culturais do Município;

VII –

NA ÁREA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

a)

atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de pavimentação da avenida do Aeroporto e avenida vinte e quatro do bairro Caranã, meio-fio e drenagem, priorizando as vias utilizadas pelo transporte coletivo; (VETADO)

b)

manutenção da usina de asfalto a quente;

c)

mapeamento da malha asfáltica do Município;

d)

construção de abrigos de ônibus em frente ou próximas as Escolas Públicas e Privadas e Hospitais e Centros de Saúde Municipais e Terminais Rodoviários da Pintolândia; (VETADO)

e)

recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbanas e rurais;

f)

calçamento das ruas Domingos Braga, Victor Mota, Valério Magalhães e Gaúcho Dias no bairro São Francisco, ruas Castelo Branco, Bento Brasil e Davi Cruz no bairro Calungá, até o final da avenida Venezuela e da rua Reinaldo Neves, principalmente em frente a Escola de 1° Grau Antônio Ferreira de Souza no bairro Jardim Floresta, como também das ruas Travessas A e Y-11 e Y-12 do Jardim Floresta II, ruas Argentina e Joel Barradas no bairro Cauamé, bem como a restauração das ruas Amapá e Rio Grande do Norte e Maranhão no bairro dos Estados e calçamento asfáltico da rua Y-10 entre a Ataíde Teive e Mário Homem de Melo, no bairro Caimbé e construção de canteiros, calçadas e meio-fio para proteção de pedestre; (VETADO)

g)

calçamento das ruas compreendidas entre as avenidas Brigadeiro Eduardo Gomes, Venezuela, Mário Homem de Melo e Ene Garcez nos bairros Novo Planalto e Mecejana, bem como das ruas não pavimentadas do bairro de São Francisco; (VETADO)

h)

calçamento em paralelepípedo e/ou em asfalto à quente no bairro 31 de Março das seguintes ruas; (VETADO) Manoel Dias de Almeida, Vitorino Pinto, Habib Fraxe, Eurico Lima, Nilo Melo, Edmur Oliva, Domingos Abdala, Gustavo Mesquita, Portugal, Travessa “A” e Travessa “B”, bem como nas ruas Tangarás, Macunaíma, Santa Maria, Bem-querer e São Martinho do Bairro 13 de Setembro;

i)

construção de calçadas com paralelepípedos ou asfaltamentos nas ruas das Margaridas, Bromélias, Mil Flores e Via das Flores (iniciando na avenida Glaycon de Paiva e terminando na Alameda do Bambus), no bairro Pricumã. (VETADO)

VIII –

NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

a)

execução de obras e serviços públicos nas regiões de influência das Administrações Regionais;

b)

recuperação e instalação de Administração Regionais;

c)

aquisição de transporte para os Administradores regionais;

d)

urbanização e pavimentação de vias e logradouros públicos da área rural;

e)

apoio técnico, médico – odontológico, transporte e rodoviária ao produtor rural;

f)

implantação e recuperação de estradas vicinais;

g)

ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regionais;

IX –

NA ÁREA DE GERENCIAMENTO MUNICIPAL

a)

aperfeiçoamento da capacidade de formulação, definição e avaliação da política de desenvolvimento urbano do Município;

b)

mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor Municipal;

c)

adequação das instalações de Administração Municipal;

d)

desenvolvimento do geo-processamento o planejamento Municipal integrado;

e)

ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar todos os setores da administração Municipal;

f)

ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e financeiros;

g)

melhoria dos serviços de atendimento à população, com implantação de novos sistemas administrativos;

h)

ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Poder Legislativo;

i)

recuperação e ampliação das instalações do prédio da Câmara Municipal;

j)

aquisição de equipamentos e material permanente para adequação das instalações da Câmara Municipal;

k)

aquisição de 03 (três) viaturas para a Câmara Municipal, sendo 1 (uma) do tipo utilitário, Pick-up, a diesel e 02 (duas) de serviço, modelo popular, a gasolina, para os serviços de administração e fiscalização. (VETADO)

Art. 7º.

As metas preconizadas no artigo anterior serão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com organismo público e repasse do Governo Federal.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista – RR, em 27 de novembro de 1995.

TERESA JUCÁ

Prefeita

Lei Ordinária nº 377, de 29 de janeiro de 1996