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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 394, de 31 de maio de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

394

1996

31 de Maio de 1996

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO PACARAIMA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      Fica fixado em 09 (nove), o número de vereadores do Município de Pacaraima.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista – RR, em  31 de maio  de 1996.

             

            TERESA JUCÁ

            Prefeita Municipal

             

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