DISPÕE SOBRE: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Estabelecem-se, nos termos desta norma, as diretrizes gerais para a devida elaboração do orçamento de Boa Vista – RR, para o exercício de 1997, atendidas as demais normas pertinentes à matéria.

§ 1º

A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.

§ 2º

Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.

§ 3º

O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e entidades de Administração direta e indireta.

§ 4º

O pagamento dos subsídios, vencimentos, proventos e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 2º.

A proposta orçamentária para o exercício de 1997 será constituída de:

I –

orçamento fiscal;

II –

orçamento da seguridade social;

III –

orçamento de investimento das Empresas e Fundações do Município.

Art. 3º.

O Executivo Municipal enviará a Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 1996, para apreciação até 30 de novembro do mesmo ano.

Art. 4º.

Na proposta orçamentária para o exercício de 1997 os valores da receita e da despesa serão estimados em preços vigentes em 30 de julho de 1996.

§ 1º

A receita será estimada com base na tendência verificada no presente exercício, levando em conta os efeitos de eventuais alterações na legislação tributária nacional, estadual e municipal.

§ 2º

A despesa será fixada com base na continuidade do processo de aperfeiçoamento da Estrutura Administrativa, da Modernização Operacional e Desenvolvimento do Quadro de Pessoal, objetivando a melhoria qualitativa e quantitativa da prestação dos serviços públicos e nas necessidades de cobertura da dívida pública e dos investimentos públicos.

Art. 5º.

O orçamento da despesa do Poder Legislativo será devidamente elaborado pela Câmara Municipal, observando, no que couber, o que dispõe esta Lei e enviado ao Poder Executivo até o dia 10 de setembro de 1996.

Art. 6º.

As prioridades do Município, além do atendimento da infra-estrutura necessária de serviços, prevêem as seguintes metas setoriais:

I –

NA ÁREA DE SAÚDE:

a)

recuperação, ampliação e melhorias de Postos de Saúde e Unidade de Atendimento;

b)

construção de novos centros de saúde;

c)

construção de novos centros de saúde em área rurais;

d)

expansão dos serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento;

e)

criação do laboratório de análises clínicas nos Centros de Saúde;

f)

conclusão do Centro de Saúde;

g)

complementação de construção do Hospital de Emergência;

h)

gestões para elaboração de convênios com outros organismos afins, cujas especialidades não existam no Município;

i)

fomento a participação ativa em programas especiais na área de saúde;

j)

aquisição de unidades móveis de Saúde;

k)

aquisição de ambulâncias;

l)

aquisição de ambulâncias;

m)

aquisição de equipamentos e medicamentos, visando a melhoria do atendimento de saúde básica;

n)

implementação do Programa de Saúde Pública nos Postos de Saúde da área rural;

o)

implantação da coleta seletiva e do transporte do lixo hospitalar em Boa Vista;

p)

aquisição de equipamentos necessários a incineração do lixo hospitalar do município de Boa Vista;

q)

qualificação dos Servidores Ocupacionais de nível médio, técnico ou auxiliar que exercem atividades na área de saúde, enfermagem, laboratório, vigilância sanitária e outros, sem a devida qualificação;

r)

constituição do Hospital da Criança.

II –

NA ÁREA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE:

a)

desenvolvimento de ações para ampliação das atividades do Horto Municipal;

b)

continuação do programa de urbanização, arborização e ajardinamento nos principais eixos da Cidade e de vários bairros, objetivando a melhoria do nível de área verde por habitante no meio urbano, com prioridade para os bairros periféricos;

c)

ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública, com ênfase nas principais vias de acesso aos bairros e ao meio rural, destacando a colocação de instalação elétrica e iluminação pública;

d)

desenvolvimento do programa de recadastramento e titulação imobiliária e de identificação adequada de ruas e logradouros públicos e numeração de imóveis;

e)

desenvolvimento de obras de saneamento básico e infra-estrutura nos bairros e na periferia de Boa Vista;

f)

ampliação da rede coletora de águas pluviais, bem como a elaboração de cadastro de toda rede existente, executada pelo DNOS, Governo e a própria Prefeitura de Boa Vista;

g)

ampliação e manutenção da rede de eletrificação rural;

h)

construção de bueiros, revestimento de canais e construção de pontes;

i)

recuperação de prédios de sítios históricos;

j)

preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da área urbana do Município;

k)

preservação e conservação de lagos, igarapés e rios da área urbana do Município;

l)

construção do pólo de lazer e turismo “Cauamé 2.000”.

III –

ÁREA DE HABITAÇÃO

a)

edificação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda em cooperação com o Governo Federal;

b)

obras de ampliação e melhorias em conjuntos habitacionais existentes;

c)

ordenamento dos assentamentos irregulares com titulação imobiliária;

d)

implantação de lotes urbanizados;

e)

criação de loteamentos populares;

f)

construção de conjunto habitacional.

IV –

NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

a)

aquisição de merenda escolar e material didático;

b)

implantação de serviço de atenção integral à criança e ao adolescente;

c)

serviço de manutenção e reconstrução de prédios da rede escolar municipal;

d)

ampliação das redes escolares urbana e rural de 1° grau;

e)

construção de novas unidades escolares nas áreas urbana e rural

f)

aquisição de equipamento para as escolas municipais;

g)

treinamento e capacitação de professores e funcionários da área de educação;

h)

construção da biblioteca pública municipal;

i)

implantação de um sistema de transporte escolar nas áreas urbanas e rural do Município;

j)

aquisição de fardamento e material escolar para a distribuição gratuita aos alunos das escolas do Município.

k)

aquisição de fardamento e material escolar para a distribuição gratuita aos alunos das escolas do Município.

l)

modernização dos meios instrucionais com a informatização das escolas, inclusive das atividades administrativas.

V –

NA ÁREA DE PROMOÇÃO SOCIAL

a)

implantação e manutenção de prédios de creches do Município;

b)

implantação e desenvolvimento de programas assistenciais.

c)

aquisição de um microônibus para atendimento de crianças excepcionais;

d)

edificação de um casa do menor, como oficina profissionalizante;

e)

apoio à promoção programas de assistência aos idosos e deficientes físicos, mental, auditiva e visual;

f)

adaptação dos logradouros e edifícios pertencentes ao patrimônio público municipal para garantia de acesso adequado das pessoas portadoras de deficiências;

g)

manutenção dos programas Meninos do Dedo Verde, Guarda Municipal, Coral Infantil e do Projeto Criança Feliz;

h)

implantação de novos programas de apoio à Criança e ao adolescente;

i)

celebração e a continuação de Convênios com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos;

j)

conservação e preservação do igarapé.

VI –

NA ÁREA DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA

a)

elaboração e execução de programas de caráter educativo nas áreas de trânsito, saúde pública, educação cívica e segurança, campanhas educativas;

b)

apoio aos programas com finalidade de mobilizar a comunidade no resgate das raízes históricas e culturais do Município;

VII –

NA ÁREA DE SISTEMA VIÁRIO BÁSICO

a)

atenção às principais vias estruturais e coletoras, com aplicação de pavimentação, meio-fio e drenagem, priorizando as vias utilizadas pelo transporte coletivo;

b)

manutenção da usina de asfalto a quente;

c)

mapeamento da malha asfáltica do Município;

d)

construção de abrigos de ônibus em frente ou próximas as Escolas Públicas e Privadas e Hospitais e Centros de Saúde Municipais e estaduais e Terminais Rodoviários;

e)

recuperação e manutenção das vias públicas nas áreas urbanas e rurais;

f)

calçamento de e construção de canteiros, calçadas e meio-fio para proteção de pedestres;

VIII –

NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

a)

execução de obras e serviços públicos nas regiões de influência das Administrações Regionais;

b)

recuperação e instalação de Administrações Regionais;

c)

aquisição de transporte para os Administradores Regionais;

d)

urbanização e pavimentação de vias e logradouros públicos da área rural;

e)

apoio técnico, médico – odontológico, transporte e rede viária ao produtor rural;

f)

implantação e recuperação de estradas vicinais;

g)

ampliação e recuperação das instalações das Administrações Regionais;

IX –

NA ÁREA DE GERENCIAMENTO MUNICIPAL

a)

aperfeiçoamento da capacidade de formulação, definição e avaliação da política de desenvolvimento urbano do Município;

b)

mobilização, treinamento, capacitação e valorização do servidor Municipal;

c)

adequação das instalações de Administração Municipal;

d)

desenvolvimento do geo-processamento o planejamento Municipal integrado;

e)

ampliação e desenvolvimento da informática, de forma a integrar todos os setores da administração Municipal;

f)

ordenamento metodológico nos procedimentos administrativos e financeiros;

g)

melhoria dos serviços de atendimento à população, com implantação de novos sistemas administrativos;

h)

ampliação e recuperação do sistema de comunicação interna do Poder Legislativo;

i)

recuperação e ampliação das instalações do prédio da Câmara Municipal;

j)

aquisição de equipamentos e material permanente para adequação das instalações da Câmara Municipal;

Art. 7º.

As metas preconizadas no artigo anterior serão executadas com recursos próprios do Município, com financiamento de entidades oficiais, mediante convênios com organismos públicos e repasse do Governo Federal.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Vista – RR, em 03 de dezembro de 1996.

TERESA JUCÁ

Prefeita

Lei Ordinária nº 405, de 03 de dezembro de 1996

TERESA JUCÁ