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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 421, de 21 de maio de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

421

1997

21 de Maio de 1997

A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS NAS RESIDÊNCIAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS NAS RESIDÊNCIAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e nos termos do § 7° do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, promulga a seguinte

     

    L E I:

     

      Art. 1º. 

      Torna-se obrigatória a instalação de caixa receptora de correspondências nas residências particulares da cidade de Boa Vista, que serão construídas a partir da publicação desta Lei.

        Parágrafo único  

        As referida caixas deverão ser instaladas em frente às residências já construídas, ficando a cargo do Poder Executivo, promover campanha de concientização dos munícipes para instalação das mesmas.

          Art. 2º. 

          A Prefeita Municipal de Boa Vista, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, fornecerá aos interessados o modelo e as características da caixa, podendo os mesmos usar sua criatividade para construí-las de acordo com a estrutura arquitetônica de seus imóveis.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              Art. 4º. 

              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                Gabinete da Vice-Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista – RR, em 21 de maio de 1997.

                 

                 SÔNIA MARIA BACELAR FERREIRA

                Vice-Presidente.

                 

                  As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                  E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com