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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 431, de 10 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

431

1997

10 de Julho de 1997

MODIFICA O NOME DA TRAVESSA TERÊNCIO LIMA, PARA RUA EX-COMBATENTE EMMANUEL BOECHAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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MODIFICA O NOME DA “TRAVESSA TERÊNCIO LIMA”, PARA RUA EX-COMBATENTE EMMANUEL BOECHAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

    O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      Fica modificada para rua Ex-Combatente Emmanuel Boechat, a via pública hoje conhecida como “Travessa Terêncio Lima”, localizada no interior da Vila Militar do 12° Esquadrão de Cavalaria Mecanizada, situada entre as ruas Cerejo Cruz, Frei José dos Inocentes e as avenidas Mário Homem de Mello e Terêncio Lima.

        Art. 2º. 

        O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) adotará providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista – RR, em 10 de julho de 1997. 

            OTTOMAR DE SOUZA PINTO

            Prefeito Municipal.

             

             

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