SAPL - Câmara Municipal de Boa Vista

DISPÕE SOBRE: “A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTABELECE VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Do Município de Boa Vista RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

CAPÍTULO 1

DA INSTITUIÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º.

Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Boa Vista, Órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com autonomia técnica e funcional, para exercer funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nos limites dos estabelecidos pela Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Legislação complementar.

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME, no âmbito do Município de Boa Vista:

I –

elaborar e manter atualizadas normas e critérios para o Sistema Municipal de Educação;

II –

assessorar a Secretaria em todas as questões que lhe forem submetidas pelo titular da pasta, sob forma de participação e deliberação coletiva;

III –

em caráter legal, autorizar o funcionamento de estabelecimento de ensino municipal, bem como credenciar e processar oficialmente o seu reconhecimento;

IV –

analisar anualmente as estatísticas do ensino e dados complementares;

V –

realizar estudos, pesquisas e inquéritos sobre a situação do ensino no Município;

VI –

analisar e emitir parecer sobre planos de educação do Município, acompanhando sua elaboração e execução;

VII –

fixar os conteúdos mínimos para o ensino, de que trata a legislação federal;

VIII –

assistir o Secretário Municipal de Educação no estudo de assuntos relacionados com as leis que regem o ensino, zelar pelo o cumprimento dessas leis e representar a Secretaria nos casos de inobservância;

IX –

emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógicas e educativas que lhe forem submetidos pela Secretaria de Educação;

X –

emitir parecer sobre recursos interpostos em relação a questões de funcionamento da rede escolar do Município;

XI –

convocar para eventual prestação de esclarecimentos quaisquer integrantes do Sistema de Educação do Município;

XII –

promover conferências de educadores, simpósios em reuniões sobre a educação em Boa Vista;

XIII –

manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação, além de outros órgãos, associações ou entidades ligados às atividades educacionais;

XIV –

divulgar em boletim próprio estudos e atos sobre a Educação e no Diários Oficial do Município, o que for necessário.

CAPÍTULO II

Parágrafo único

Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação as normas gerais a que se referem o inciso II deste artigo, a serem baixadas através de Resoluções.

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º.

Constitui-se o Conselho Municipal de Boa Vista – CME de 09 membros, nomeados por ato do Prefeito do Município, para um mandato de 04 (quatro) anos, obedecida a seguinte composição:

I –

4 (quatro) representantes do sistema público municipal de ensino, escolhido entre pessoas de comprovada experiência em matéria de educação, assim distribuídos:

a)

1 (um) representante da Educação Infantil;

b)

1 (um) representante do Ensino Fundamental;

c)

1 (um) representante da Educação Especial;

d)

1 (um) representante da Educação de Jovens e Adultos;

II –

2 (dois) representantes das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais, indicados pela Associação.

III –

1 (um) representante da Organização dos Estabelecimentos de Ensino particular, indicado pela Organização.

IV –

1 (um) membro de livre indicação do Secretário Municipal de Educação;

V –

1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima – SINTER, indicado pelo Sindicato.

§ 1º

Em qualquer dos casos serão exigidas, como condições básicas para nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação de Boa Vista – CME, a formação mínima de nível superior na área de Educação e residência no Município há pelo menos 2 (dois) anos.

§ 2º

Para efeito de alternância na composição do Conselho, o primeiro corpo de conselheiros, terá, no ato da designação, 5 (cinco) de seus membros nomeados para um mandato de apenas 2 (dois) anos.

§ 3º

Os 5 (cinco) membros nomeados para um mandato de apenas 2 anos serão os indicados nas letras c e d do inciso I do Art. 3° e incisos III, IV, V.

§ 4º

Os membros do Conselho somente poderão ser reconduzidos às funções de Conselheiros de Educação, uma única vez.

Art. 4º.

As funções de Conselheiro de Educação são considerados de relevante serviço público e os servidores da Administração Direta ou Indireta que as exerçam terão suas faltas abonadas quando presentes às reuniões do Conselho havendo-se, ainda, como de docência as atividades dos Conselheiros oriundos do trabalho nos diversos graus de ensino do Sistema Municipal de Educação de Boa Vista.

Parágrafo único

O Conselho de Educação exercerá suas funções comparecendo à reuniões do Conselho ou executando tarefas que lhe forem confiadas.

Art. 5º.

O mandato de conselheiro será considerado perdido, antes do seus término, nas seguintes hipóteses:

a)

morte;

b)

renúncia;

c)

enfermidade que tenha exigido afastamento contínua por mais de 6 (seis) meses;

d)

ausência sem motivo justificado por mais de 2 (duas) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de um ano;

e)

condenação judicial que comprometa a honorabilidade do cargo;

f)

exercício de mandato político-partidário com incompatibilidade de horários.

§ 1º

Em qualquer dos casos a vaga decorrente será suprida pela nomeação de outro Conselheiro indicado pela mesma via prevista no Art. 3° desta Lei, para completar o tempo do mandato original.

§ 2º

A apreciação das justificativas de ausências será da competência do Plenário, cabendo recursos no prazo máximo de 5 (cinco) dias da decisão tomada.

§ 3º

Somente em circunstâncias excepcionais a Presidência do Conselho concederá licença a Conselheiro efetivo sem aprovação, a qual não poderá ultrapassar (60) dias, sob pena de perda de mandato.

§ 4º

Finda a licença de que trata o parágrafo anterior, bem como cessados os impedimentos, poderá o Conselho reassumir de imediato e automaticamente suas funções.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 6º.

Após a instalação do Conselho, pelo titular da pasta da Educação enquanto não esteja aprovado o Regimento do CME, assumirá a Presidência do mesmo o Conselheiro mais idoso.

§ 1º

As eleições para Presidente e Vice – Presidente do CME serão realizadas conforme dispuser o seu Regimento.

§ 2º

Sempre que estiver presente às reuniões, o Prefeito ou Secretário Municipal de Educação assumirá a Presidência de Honra.

Art. 7º.

O CME, deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o desempate, sendo o dos Conselheiros abertos e declarados.

Art. 8º.

O CME, terá a seguinte organização, para realização de suas atividades:

I –

Quanto à Administração:

a)

Presidência;

b)

Vice-Presidência;

c)

Secretaria Geral.

II –

Quanto às Deliberações:

a)

Plenárias;

b)

Câmaras;

c)

Comissões.

Art. 9º.

As Comissões de que trata a letra “c” do item II do Art. 8° poderão ser Permanentes ou Temporárias.

§ 1º

As Comissões de Encargos Educacionais e de Legislação e Normas são Permanentes e reger-se-ão por normas específicas.

§ 2º

São temporárias as Comissões com denominação, objetivos, composição e prazo de duração fixados no ato de sua constituição.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.

Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, destinar e fornecer ao CME para o seu pleno funcionamento:

I –

instalações condignas, exclusivas e apropriadas a sua natureza e trabalho;

II –

recursos materiais, financeiros e humanos.

§ 1º

O CME é parte integrante da estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º

O CME constitui unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, devendo encaminhar a mesma sua programação anual, com previsão orçamentária para inclusão no orçamento global daquela Secretaria.

Art. 11.

Para efeito de gratificação de presença aos respectivos membros, o CME fica classificado na Alínea “c” do Art. 1º do Decreto Federal n° 69.382, de 19 de outubro de 1971 ( órgão de 3° grau).

Art. 12.

O CME, de acordo com o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais normas pertinentes em vigor, terá suas atribuições definidas em seu regimento Interno.

Art. 13.

O Plenário do CME é competente para elaborar e votar seu Regimento, obedecidos os termos e limites desta Lei e demais legislações pertinentes, sendo após, enviado para homologação do titular da pasta da Educação Municipal .

Art. 14.

A nomeação de Conselheiros e posterior implantação do CME dar-se-á no prazo máximo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei, no Diário Oficial do Município.

Art. 15.

Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender as despesas de implantação do Conselho ora criado, nos termos das exigências da Lei n° 4.320/64.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito – Boa Vista (RR), 30 de agosto de 1999

OTTOMAR DE SOUZA PINTO

Prefeito do Município de Boa Vista

Lei Ordinária nº 478, de 30 de agosto de 1999

CAPÍTULO 1