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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 487, de 13 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

487

1999

13 de Dezembro de 1999

MODIFICA O NOME DA RUA L-21, NO BAIRRO PARAVIANA, PARA "MINISTRO SERGIO MOTA".

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DISPÕE SOBRE: “A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ATUAL RUA L 21 DO BAIRRO PARAVIANA PARA MINISTRO “SÉRGIO MOTA”.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI:

     

      Art. 1º. 

      A rua L no Bairro Paraviana, nesta cidade, passa a denominar-se “MINISTRO SÉRGIO MOTA”.

        Art. 2º. 

        A numeração dos imóveis permanecerá inalterada.

          Art. 3º. 

          Fica o Poder Executivo, responsável em adotar providências à colocação da placa de identificação da rua.

            Art. 4º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

            revogam-se as disposições em contrário.

               

              Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista – RR, em 13 de dezembro de 1999.

               

               OTTOMAR DE SOUSA PINTO

              Prefeito do Município de Boa Vista.

               

               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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