Logo Câmara Municipal de Boa Vista
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 496, de 21 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

496

1999

21 de Dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS).

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)”.

    O Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para atender despesas inadiáveis, tendo por fonte o ingresso de recursos originários do pagamento parcial de dívida do Estado de Roraima para com o Município de Boa Vista.

        Art. 2º. 

        A abertura do Crédito Adicional Suplementar dar-se-á conforme as exigências dos Arts. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 21 de dezembro de 1999.

             

             OTTOMAR DE SOUSA PINTO

            Prefeito do Município de Boa Vista.

             

             

             

             

             

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com