SAPL - Câmara Municipal de Boa Vista

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa de Feiras Artesanais Itinerantes.

Art. 2º.

Para implantação do Programa de Feiras Artesanais Itinerantes serão utilizados de forma rotativa os logradouros públicos tipo praças e ruas.

Art. 3º.

Os expositores serão cadastrados junto a EMHUR.

Art. 4º.

O Município estabelece o recolhimento dos tributos competentes nas Leis vigentes!

Art. 5º.

Serão utilizados barracas padronizadas nos seguintes termos:

I –

estrutura de ferro;

II –

tamanho 2,00 largura X 1,00 metro de altura;

III –

cores oficiais do município;

Art. 6º.

VETADO;

Art. 7º.

O espaço físico das feiras será dividido da seguinte forma:

I –

Setor de alimentação;

II –

Setor de artesanato;

III –

Setor de confecções e calçados;

Art. 8º.

Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas nas barracas oficiais.

Art. 9º.

Não será permitida em uma mesma barraca a venda conjunta dos produtos descriminados no Art. 7°.

Art. 10.

A manutenção e limpeza do logradouro público, durante o evento da feira, ficará sob a responsabilidade dos feirantes.

Art. 11.

Do período de realização:

§ 1º

A feira realizar-se-á todos sábados e domingos.

§ 2º

VETADO;

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista - RR, em 31 de março de 2000

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Prefeito do Município de Boa Vista

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com

Lei Ordinária nº 510, de 31 de março de 2000