Lei Ordinária nº 529, de 21 de setembro de 2000

Fica alterado o artigo 316 e seus Parágrafos 1º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 18,  de 21.08.1974, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 316 -  O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 7:00 às 21:00 horas nos dias úteis, de segunda a Sábado e feriados.

  § 1ºAs farmácias só poderão permanecer ininterruptamente abertas dia e noite, desde que, antecipadamente,  sejam autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido previamente o Sindicato do Comércio Varejista  de Produtos Farmacêuticos do Estado de Roraima – SINDIFARMA.  

  § 3ºO horário de plantão aos domingos começa às 7:00 horas e terminara às 7:00 horas da manhã do dia seguinte;

  § 4ºDurante a noite dos dias úteis e feriados, o horário de plantão é das 21:00 horas às 7:00 horas do dia seguinte;

  § 7º  O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente à escala fixada através de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

  § 9ºA inobservância das prescrições do presente artigo e de seus parágrafos, implicará em multa correspondente a 500 (quinhentas) UFIR’s – Unidade Fiscal de Referência, e dobrada na reincidência”

É obrigatória a publicação nos órgãos de imprensa local a relação das farmácias de plantão, conforme preceitua o parágrafos 3º, 4º e 7º do artigo 316 do Presente Projeto de Lei.

Ficam revogados os §§ 2º e 8º do art. 316 da Lei nº 18, de 21-08-1974.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.