SAPL - Câmara Municipal de Boa Vista

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 551, de 15 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO - CMD DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I

dos objetivos

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Desportos de Boa Vista - CMD do Município de Boa Vista, em caráter permanente vinculado à Secretaria Municipal da Infância e Juventude, Esporte e Lazer - SEMJESP, com funções normativas, disciplinares e deliberativas, em matéria de desporto, no âmbito municipal, conferindo-lhe:

I –

Estabelecer diretrizes de elaboração de política municipal do desporto;

II –

Estabelecer normas, sob forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas práticas desportivas;

III –

Dirimir os conflitos da superposição de autonomias;

IV –

Estabelecer critérios mínimos e diretrizes dos recursos fundamentais para aplicação e utilização dos recursos financeiros destinados ao desporto, através de programas e projetos;

V –

Fiscalizar a movimentação e o destino dos recursos;

VI –

Emitir parecer conclusivo sobre a elaboração de contrato e convênios entre o setor público e entidades privadas relativo ao desporto;

VII –

Analisar e aprovar projetos técnicos que contemplem o desporto;

VIII –

Regulamentar e autorgar o Certificado de Registro de Entidade Desportiva do Município de Boa Vista;

IX –

Elaborar o seu regimento interno;

X –

Elaborar o Código Municipal de Justiça Disciplina Desportiva Escolar;

XI –

Funcionar como instância recursal nos conflitos relativos à disciplina em competições municipais de natureza escolar;

XII –

Emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas do Município de Boa Vista;

XIII –

Exercer suas atribuições na sua área de competência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º.

O CMD terá a seguinte composição:

I –

da Secretaria Municipal da Infância e da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJES (01) um representante;

II –

(02) Dois representantes de reconhecido saber jurídico desportivo, indicados pelo Secretário Municipal da Infância, Juventude Esporte e Lazer;

III –

(02) Dois representantes das Federações estaduais representativas das entidades esportivas em funcionamento no Município de Boa Vista;

IV –

(01) Um representantes dos profissionais de Educação Física, graduado, registrado no CONFEF, indicado pela Seccional/Roraima;

V –

(01) Um representante dos Clubes ou Associais de práticas desportivas em funcionamento no Município de Boa Vista;

VI –

(01) Um representante de Imprensa Desportiva;

VII –

(01) Um representante do Desporto Educacional;

VIII –

(01) Um representante das academias de ginásticas e similares, em regular funcionamento no Município de Boa Vista;

§ 1º

A escolha dos membros do Conselho Municipal de Desporto - CMD, dar-se-a por eleição e ou/indicação dos seguimentos e setores interessados, na forma da regulamentação desta Lei.

§ 2º

O Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desporto - CMD, será nomeado em comissão, pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do titular da Secretaria Municipal da Infância e Juventude, Esporte e Lazer - SEMJESP.

Art. 3º.

Os membros efetivos e suplentes do CMD, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de (02) dois anos, permitida a recondução por igual período.

§ 1º

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Desporto - CMD, serão escolhidos por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para o cumprimento de 02 (dois) anos de mandato, sendo permitido uma única recondução.

§ 2º

Cada titular do CMD terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º.

O CMD terá o seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I –

Plenário integrado por todos os seus membros é o órgão de deliberação em assuntos da competência do Conselho Municipal de Desporto - CMD;

II –

As Câmaras ou Comissão, estas de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do Conselho, quando permanentes, e também por pessoas estranhas ao órgão, quando transitórias, terão por finalidade proceder a estudos e a formação de indicações sobre assuntos discriminados, na forma de regimento interno.

III –

A Secretaria Executivo, é o órgão encarregado pelo suporte técnico - administrativo do Conselho, na forma que dispuser o Regimento Interno.

IV –

As decisões do Conselho Municipal de Desporto - CMD, serão formalizadas através da Resoluções e Pareceres, numerados em séries anuais;

V –

O comparecimento dos Conselheiros às atividades institucionais do Conselho terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais de seus membros.

Art. 5º.

Regimento Interno do Conselho Municipal de Desportos - CMD, será elaborado e aprovado em plenário por seus pares, e posteriormente sancionado e publicado através de decreto do Poder Executivo Municipal, após 45 (quarenta e cinco) dias de posse dos Conselheiros.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista- RR, 22 de Dezembro de 2000

Ottomar de Sousa Pinto

Prefeito

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Ordinária nº 544, de 22 de dezembro de 2000