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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 599, de 20 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

599

2001

20 de Dezembro de 2001

O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO DAS CALÇADAS, NAS ÁREAS CORRESPONDENTES AS FAIXAS DOS PEDESTRES, NAS RUAS CENTRAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO DAS CALÇADAS, NAS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS FAIXAS DOS PEDESTRES, NAS RUAS CENTRAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      A Prefeitura Municipal de Boa Vista, através de seu Órgão competente, deverá proceder o rebaixamento dos meios-fios das calçadas das ruas centrais de Boa Vista, nas áreas correspondentes às faixas dos pedestres.

        Art. 2º. 

        Contará a Prefeitura Municipal de Boa Vista, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sanção desta Lei, para execução do que determina o artigo anterior.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Gabinete da Prefeita de Boa Vista - RR, 20 de Dezembro de 2001.

            Teresa Jucá

            Prefeita de Boa Vista

             

             

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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