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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 617, de 20 de agosto de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

617

2002

20 de Agosto de 2002

TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO BRASIL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE: TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO BRASIL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS ÚTEIS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira do Brasil e a execução do Hino Nacional todas as segundas-feiras úteis em todas as Escolas da Rede Municipal de ensino.

        Parágrafo único  

        Os alunos deverão estar perfilados em ordem crescente, levando-se em consideração a série escolar e só após à execução do Hino e do hasteamento da Bandeira, deverão entrar nas respectivas salas de aula.

          Art. 2º. 

          O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias após a sua publicação para regulamentar a presente Lei.

            Art. 3º. 

            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,  correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

              Art. 4º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Art. 5º. 

                Revogam-se as disposições em contrário.

                   

                  Gabinete da Prefeita de Boa Vista - RR, 20 de Agosto de 2002.

                  Teresa Jucá

                  Prefeita

                   

                   

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com